Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 36/2023

Diário da República n.º 80/2023, de 24 de abril de 2023

2023-04-24 · Presidência da República · Diário da República n.º 80/2023, de 24 de abril de 2023 · Diário da República

Ratifica o Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro, assinado em Hanói, a 30 de junho de 2019