Diário da República

Decreto-Lei n.º 99/2011

Diário da República n.º 187/2011, de 28 de setembro de 2011

2011-09-28 · Ministério da Solidariedade e da Segurança Social · Diário da República n.º 187/2011, de 28 de setembro de 2011 · Diário da República

Altera o regime de licenciamento e fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio social, regulado pelo Decreto-Lei n.º 64/2007 , de 14 de Março, contemplando os princípios de simplificação e agilização do regime de licenciamento previstos no Decreto-Lei n.º 92/2010 , de 26 de Julho, e actualiza as remissões e referências legislativas constantes do Decreto-Lei n.º 64/2007 , de 14 de Março