Diário da República

Decreto n.º 94/81

Diário da República n.º 166/1981, Série I de 1981-07-22

1981-07-22 · Ministério do Trabalho · Diário da República n.º 166/1981, Série I de 1981-07-22 · Diário da República

Aprova para ratificação, com exclusão da sua parte VI, a Convenção n.º 102, relativa à norma mínima da segurança social