Diário da República
Rectificação n.º 9/91
Diário da República n.º 67/1991, Série I-A de 1991-03-21
Rectifica o Decreto do Presidente da República n.º 74-D/90, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 294, de 22 de Dezembro de 1990
Fonte: Diário da República · Abrir original