Diário da República

Decreto-Lei n.º 173/91

Diário da República n.º 108/1991, Série I-A de 1991-05-11

1991-05-11 · Ministério da Defesa Nacional · Diário da República n.º 108/1991, Série I-A de 1991-05-11 · Diário da República

Atribui à Academia Militar o direito de conferir o grau de licenciatura em Ciências Militares aos oficiais da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal