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Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Raad van State. Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/123/CE — Serviços no mercado interno — Navegação de recreio — Empresas de prostituição de vitrina — Artigo 2.°, n...

2015-10-01 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62014CJ0340

Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Raad van State. Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/123/CE — Serviços no mercado interno — Navegação de recreio — Empresas de prostituição de vitrina — Artigo 2.°, n.° 2, alínea d) — Âmbito de aplicação — Exclusão — Serviços no domínio dos transportes — Liberdade de estabelecimento — Regime de autorização — Artigo 10.°, n.° 2, alínea c) — Condições aplicáveis à concessão de autorizações — Proporcionalidade — Condição linguística — Artigo 11.°, n.