Diário da República

Portaria n.º 1428/2006

Diário da República n.º 245/2006, de 22 de dezembro de 2006

2006-12-22 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 245/2006, de 22 de dezembro de 2006 · Diário da República

Fixa o montante a transferir para a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, por conta dos resultados líquidos do ICP-ANACOM, relativos ao ano orçamental de 2005 e entregues como receita geral do Estado