Diário da República

Decreto-Lei n.º 346/97

Diário da República n.º 281/1997, de 5 de dezembro de 1997

1997-12-05 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 281/1997, de 5 de dezembro de 1997 · Diário da República

Cria um regime especial de apoio financeiro para realojamento das populações desalojadas na sequência dos fenómenos climatéricos de carácter anormal e imprevisível que recentemente se verificaram no território nacional, com especial incidência na Região Autónoma dos Açores e nas Regiões do Algarve e do Alentejo