Diário da República

Decreto-Lei n.º 197/96

Diário da República n.º 240/1996, Série I-A de 1996-10-16

1996-10-16 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 240/1996, Série I-A de 1996-10-16 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 129/92 , de 6 de Julho, de modo a alargar ao Ministério da Ciência e Tecnologia as competências relativas às normas mínimas da protecção dos animais usados para fins experimentais e outros fins científicos