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Diário da República n.º 228/1976, de 28 de setembro de 1976

1976-09-28 · Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro · Diário da República n.º 228/1976, de 28 de setembro de 1976 · Diário da República

Delega no Ministro da Justiça a competência que lhe é atribuída pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 745/75 , de 31 de Dezembro