Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 51/81

Diário da República n.º 240/1981, Série I de 1981-10-19

1981-10-19 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e Ciência e da Reforma Administrativa · Diário da República n.º 240/1981, Série I de 1981-10-19 · Diário da República

Define o processo de criação, funções, estrutura orgânica, normas de funcionamento e regime financeiro dos organismos dependentes do Instituto Nacional de Investigação Científica