Diário da República

Lei n.º 31/2003

Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22

2003-08-22 · Assembleia da República · Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22 · Diário da República

Altera o Código Civil, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, o Decreto-Lei n.º 185/93 , de 22 de Maio, a Organização Tutelar de Menores e o Regime Jurídico da Adopção