Lei n.º 6/84

Diário da República n.º 109/1984, Série I de 1984-05-11

1984-05-11 Assembleia da República Diário da República n.º 109/1984, Série I de 1984-05-11 Diário da República

Exclusão de ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez

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