Diário da República

Decreto-Lei n.º 86/2024

Diário da República n.º 215/2024, de 6 de novembro de 2024

2024-11-06 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 215/2024, de 6 de novembro de 2024 · Diário da República

Procede à segunda alteração à Lei n.º 100/2019 , de 6 de setembro, que aprova o Estatuto do Cuidador Informal.