Diário da República
Lei n.º 60/2012
Diário da República n.º 217/2012, de 9 de novembro de 2012
Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras relativas à ordem de realização da penhora e à determinação do valor de base da venda de imóveis em processo de execução
Fonte: Diário da República · Abrir original