Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2024

Diário da República n.º 61/2024, de 26 de março de 2024

2024-03-26 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 61/2024, de 26 de março de 2024 · Diário da República

Determina que se proceda à criação de um sistema de incentivos a «Investimentos em Setores Estratégicos», no âmbito do Regime Contratual de Investimento e ao abrigo do Quadro Temporário de Crise e Transição.