Diário da República

Decreto-Lei n.º 217/95

Diário da República n.º 197/1995, Série I-A de 1995-08-26

1995-08-26 · Ministério do Emprego e da Segurança Social · Diário da República n.º 197/1995, Série I-A de 1995-08-26 · Diário da República

Regula a situação, perante o sistema de segurança social, dos trabalhadores da actividade agrícola abrangidos pelo regime de ajudas à cessação daquela actividade ao abrigo do Regulamento (CEE) n.º 2079/92 , do Conselho, de 30 de Junho