Diário da República

Declaração de Retificação n.º 65/2012

Diário da República n.º 222/2012, de 16 de novembro de 2012

2012-11-16 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 222/2012, de 16 de novembro de 2012 · Diário da República

Retifica o Decreto-Lei n.º 209/2012, de 19 de setembro, do Ministério da Justiça, que altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, bem como legislação conexa com emolumentos e taxas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 182, de 19 de setembro de 2012