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Diário da República n.º 80/2002, Série I-B de 2002-04-05

2002-04-05 Tribunal Central Administrativo Diário da República n.º 80/2002, Série I-B de 2002-04-05 Diário da República

Pedido de declaração de ilegalidade de normas n.º 6040/02

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