Diário da República

Decreto-Lei n.º 527/99

Diário da República n.º 286/1999, Série I-A de 1999-12-10

1999-12-10 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 286/1999, Série I-A de 1999-12-10 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 167/96, de 7 de Setembro, relativo às condições sanitárias em matéria de produção e colocação no mercado de carnes frescas de aves de capoeira, e transpõe a Directiva n.º 97/79/CE , do Conselho, de 18 de Dezembro