Diário da República

Decreto-Lei n.º 7/2009

Diário da República n.º 3/2009, Série I de 2009-01-06

2009-01-06 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 3/2009, Série I de 2009-01-06 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/61/CE, do Conselho, de 26 de Setembro, que altera a Directiva n.º 2001/114/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa a determinados leites conservados parcial ou totalmente desidratados destinados à alimentação humana, e revoga o Decreto-Lei n.º 213/2003, de 18 de Setembro