Diário da República

Portaria n.º 783/92

Diário da República n.º 184/1992, Série I-B de 1992-08-11

1992-08-11 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 184/1992, Série I-B de 1992-08-11 · Diário da República

Permite aos operadores de radiodifusão titulares de alvará para cobertura de âmbito local requererem ao Instituto das Comunicações de Portugal (ICP), em alternativa, a possibilidade de utilização de microcoberturas ou a localização do centro emissor fora do município cuja área é pressuposto cobrir