Diário da República

Decreto-Lei n.º 3/77

Diário da República n.º 3/1977, de 5 de janeiro de 1977

1977-01-05 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 3/1977, de 5 de janeiro de 1977 · Diário da República

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 683-B/76 , de 10 de Setembro (Comissariado para os Desalojados). Dá nova redacção aos artigos 14.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 169/75 , de 31 de Março (IARN)