Diário da República

Decreto-Lei n.º 19/96

Diário da República n.º 67/1996, Série I-A de 1996-03-19

1996-03-19 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 67/1996, Série I-A de 1996-03-19 · Diário da República

Atribui competência para emissão de bilhetes de identidade às conservatórias do registo civil