Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 28/2003/M

Diário da República n.º 283/2003, Série I-A de 2003-12-09

2003-12-09 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 283/2003, Série I-A de 2003-12-09 · Diário da República

Transfere para as câmaras municipais poderes atribuídos à administração regional autónoma em matéria de licenciamento e fiscalização de diversas actividades