Diário da República

Decreto-Lei n.º 335/77

Diário da República n.º 187/1977, de 13 de agosto de 1977

1977-08-13 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Administração Pública · Diário da República n.º 187/1977, de 13 de agosto de 1977 · Diário da República

Determina quais os feriados obrigatórios para os trabalhadores da função pública