Diário da República

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Diário do Governo n.º 268/1975, de 19 de novembro de 1975

1975-11-19 · Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Gabinete do Secretário de Estado · Diário do Governo n.º 268/1975, de 19 de novembro de 1975 · Diário da República

Determina que os veículos abrangidos pelo despacho da Secretaria de Estado do Orçamento de 6 de Maio último sejam os que se prove por forma iniludível serem propriedade de quem os submete a despacho de importação e hajam sido registados, nos termos legais, até 31 de Dezembro de 1975