Diário da República

Decreto-Lei n.º 190/76

Diário do Governo n.º 64/1976, de 16 de março de 1976

1976-03-16 · Conselho da Revolução · Diário do Governo n.º 64/1976, de 16 de março de 1976 · Diário da República

Determina que o Conselho da Revolução, ouvido o Ministro competente, possa requisitar funcionários de quadros do Estado, designadamente magistrados judiciais e do Ministério Público, para prestarem serviço junto do Serviço de Polícia Judiciária Militar (SPJM)