Diário da República
Decreto Regulamentar n.º 29/92
Diário da República n.º 259/1992, 2º Suplemento, Série I-B de 1992-11-09
Estabelece o regime de contabilização de unidade de crédito da formação contínua para efeitos de progressão na carreira docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
Fonte: Diário da República · Abrir original