Diário da República

Decreto-Lei n.º 69/2005

Diário da República n.º 54/2005, Série I-A de 2005-03-17

2005-03-17 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 54/2005, Série I-A de 2005-03-17 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/95/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro, relativa à segurança geral dos produtos