Lei n.º 47/78

Diário da República n.º 167/1978, de 22 de julho de 1978

1978-07-22 Assembleia da República Diário da República n.º 167/1978, de 22 de julho de 1978 Diário da República

Concede autorização ao Governo para legislar em matéria de revisão do vencimento de exercício

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