Diário da República

Lei n.º 83/2001

Diário da República n.º 179/2001, Série I-A de 2001-08-03

2001-08-03 · Assembleia da República · Diário da República n.º 179/2001, Série I-A de 2001-08-03 · Diário da República

Regula a constituição, organização, funcionamento e atribuições das entidades de gestão colectiva do direito de autor e dos direitos conexos