EUR-Lex
Processo C-560/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 30 de janeiro de 2024. CR e o. contra Landeshauptmann von Wien. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wien...
Processo C-560/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 30 de janeiro de 2024. CR e o. contra Landeshauptmann von Wien. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wien. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Política de imigração — Direito ao reagrupamento familiar — Diretiva 2003/86/CE — Artigo 10.°, n.° 3, alínea a) — Reagrupamento familiar de um refugiado menor não acompanhado com os seus ascendentes diretos em primeiro grau — Artigo 2.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.