Diário da República
Decreto-Lei n.º 386/84
Diário da República n.º 281/1984, Série I de 1984-12-05
Acrescenta um n.º 4 ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 449/83 , de 26 de Dezembro [autoriza a Caixa Geral de Depósitos, o Crédito Predial Português, o Montepio Geral-Caixa Económica de Lisboa e o Fundo de Apoio ao Investimento para Habitação (FAIH) a concederem financiamento, a longo prazo, às câmaras municipais para o relançamento do programa para a recuperação de imóveis em degradação (PRID) afectos a fins habitacionais]
Fonte: Diário da República · Abrir original