Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2025/A

Diário da República n.º 163/2025, de 26 de agosto de 2025

2025-08-26 · Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo · Diário da República n.º 163/2025, de 26 de agosto de 2025 · Diário da República

Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2021/A , de 3 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 32/2023/A , de 23 de novembro, que estabelece o modelo de governação das reformas e dos investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência destinados à Região Autónoma dos Açores (PRR-Açores).