Diário da República

Acórdão n.º 2/97

Diário da República n.º 25/1997, Série I-A de 1997-01-30

1997-01-30 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 25/1997, Série I-A de 1997-01-30 · Diário da República

A acção destinada a exigir a reparação de defeitos de coisa imóvel vendida, no regime anterior ao Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de Outubro, estava sujeita à caducidade nos termos previstos no artigo 917.º do Código Civil