Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2006/A

Diário da República n.º 3/2006, Série I-A de 2006-01-04

2006-01-04 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 3/2006, Série I-A de 2006-01-04 · Diário da República

Revoga a alínea b) do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto Regional n.º 8/77/A, de 17 de Maio, na redacção dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/86/A, de 19 de Agosto, que atribui o direito à habitação fornecida pela Região aos assessores