Diário da República

Decreto-Lei n.º 63/2013

Diário da República n.º 90/2013, de 10 de maio de 2013

2013-05-10 · Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 90/2013, de 10 de maio de 2013 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 152/2009 , de 2 de julho, que estabelece os requisitos zoo-sanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, e transpõe a Diretiva de Execução n.º 2012/31/UE , da Comissão, de 25 de outubro de 2012