Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/2002
Diário da República n.º 274/2002, Série I-B de 2002-11-27
Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Vila Nova de Famalicão na área delimitada na planta anexa à presente resolução e que dela faz parte integrante, designadamente as disposições constantes dos artigos 8.º a 11.º do respectivo Regulamento, até à entrada em vigor de qualquer instrumento de gestão territorial dos particulares para a mesma área
Fonte: Diário da República · Abrir original