Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 40/2011

Diário da República n.º 66/2011, de 4 de abril de 2011

2011-04-04 · Presidência da República · Diário da República n.º 66/2011, de 4 de abril de 2011 · Diário da República

Ratifica o Protocolo de Emendas à Convenção Relativa à Organização Hidrográfica Internacional, adoptado no Mónaco em 14 de Abril de 2005