Diário da República

Decreto-Lei n.º 30/2022

Diário da República n.º 71/2022, de 11 de abril de 2022

2022-04-11 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 71/2022, de 11 de abril de 2022 · Diário da República

Estabelece as regras a que deve obedecer a colocação no mercado de matérias fertilizantes, assegurando a execução das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 2003/2003 e do Regulamento (UE) 2019/1009