Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 203/2020

Diário da República n.º 163/2020, de 21 de agosto de 2020

2020-08-21 Ambiente e Ação Climática Diário da República n.º 163/2020, de 21 de agosto de 2020 Diário da República

Altera a Portaria n.º 102/2015 , de 7 de abril, que estabelece os critérios de atribuição da autorização para a instalação do sobre-equipamento de centros eletroprodutores eólicos

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