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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de maio de 2013. Olaitan Ajoke Alarape e Olukayode Azeez Tijani contra Secretary of State for the Home Department...
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de maio de 2013. Olaitan Ajoke Alarape e Olukayode Azeez Tijani contra Secretary of State for the Home Department. - Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) London. Livre circulação de pessoas ― Regulamento (CEE) n.° 1612/68 ― Artigo 12.° ― Cônjuge divorciado de um nacional de um Estado‑Membro que trabalhou noutro Estado‑Membro ― Filho maior que prossegue os estudos no Estado‑Membro de acolhimento ― Direito de residência para o progenitor nacional de um Estado terceiro ― Diretiva 2004/38/CE ― Artigos 16.° a 18.
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