Diário da República

Lei n.º 1/2026

Diário da República n.º 3/2026, de 6 de janeiro de 2026

2026-01-06 · Assembleia da República · Diário da República n.º 3/2026, de 6 de janeiro de 2026 · Diário da República

Reforça as medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios, alterando o Decreto-Lei n.º 98-A/2025 , de 24 de agosto, que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais.