Diário da República

Decreto-Lei n.º 550-A/76

Suplemento do Diário da República n.º 161/1976

1976-07-12 · Conselho da Revolução · Suplemento do Diário da República n.º 161/1976 · Diário da República

Dá nova redacção ao § único do artigo 7.º e ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 28408 (administração autónoma para o Arsenal do Alfeite) - Revoga os §§ 1.º e 2.º do artigo 8.º do referido decreto-lei e o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 25/75