Diário da República

Decreto-Lei n.º 190/99

Diário da República n.º 130/1999, Série I-A de 1999-06-05

1999-06-05 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 130/1999, Série I-A de 1999-06-05 · Diário da República

Estabelece o regime geral de atribuição de incentivos à mobilidade dos recursos humanos na Administração Pública