Diário da República

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Diário da República n.º 165/1987, Série I de 1987-07-21

1987-07-21 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos · Diário da República n.º 165/1987, Série I de 1987-07-21 · Diário da República

Torna público ter o Governo da Bélgica efectuado uma declaração reconhecendo a competência do Comité dos Direitos Humanos nos termos do artigo 41 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos