Diário da República
Declaração
Diário da República n.º 276/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-11-30
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 400/84, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, da Justiça, do Equipamento Social e da Qualidade de Vida, que estabelece o novo regime jurídico das operações de loteamento urbano e revoga o Decreto-Lei n.º 289/73, de 6 de Junho (no uso de autorização legislativa conferida ao Governo pela Lei n.º 25/84, de 13 de Julho), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1984
Fonte: Diário da República · Abrir original