Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 202/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-08-31

1984-08-31 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 202/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-08-31 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 242/84, do Ministério das Finanças e do Plano, que cria as delegações aduaneiras de Alverca e do Freixieiro, introduz algumas alterações à Reforma Aduaneira, aprovando, designadamente, novas tabelas, e aprova os regulamentos internos dos respectivos terminais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 16 de Julho de 1984