Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 207-A/2008

Diário da República n.º 39/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-02-25

2008-02-25 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 39/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-02-25 Diário da República

Procede à abertura do concurso para a atribuição de cinco direitos de utilização de frequências para o serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre e para o licenciamento de operador de distribuição e aprova o respectivo regulamento do concurso

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